REsp 2217859 - DECISAO

REsp 2217859 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que, ante a pendência de ação civil pública que discute a responsabilidade pelo mesmo dano ambiental (Processo 2000.71.01.001891-1) e a identidade de objeto entre as ações, houve interrupção do prazo prescricional para as ações individuais; ademais, a questão sobre identidade de objetos e a necessidade de suspensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova foi considerada adequada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorridos: autores pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva +5 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

autores pescadores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a ação civil pública interrompe a prescrição das pretensões individuais quando há identidade de objeto
  2. 2 se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se é aplicável a inversão do ônus da prova nos danos individuais decorrentes de impacto ambiental

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que, ante a pendência de ação civil pública que discute a responsabilidade pelo mesmo dano ambiental (Processo 2000.71.01.001891-1) e a identidade de objeto entre as ações, houve interrupção do prazo prescricional para as ações individuais; ademais, a questão sobre identidade de objetos e a necessidade de suspensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova foi considerada adequada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.