REsp 2232858 - DECISAO

REsp 2232858 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque, embora exista debate sobre a exigência de pedido de exibição de documentos até 30/06/2017 para aplicação da modulação do Tema 880, mesmo afastada tal exigência a decisão de origem confirmou que a execução não dependia de documentos por considerá-los dispensáveis; essa análise demanda reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Lindaura Moura Duarte Filha; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Exibição De Documentos Súmula 7/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

Lindaura Moura Duarte Filha

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória está prescrita em razão do cumprimento de sentença ter sido proposto após o prazo de cinco anos
  2. 2 Se se aplica a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e, em caso afirmativo, se exige pedido administrativo de exibição de documentos formulado até 30/06/2017
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar a questão fático-probatória relativa à necessidade ou dispensabilidade das fichas financeiras

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque, embora exista debate sobre a exigência de pedido de exibição de documentos até 30/06/2017 para aplicação da modulação do Tema 880, mesmo afastada tal exigência a decisão de origem confirmou que a execução não dependia de documentos por considerá-los dispensáveis; essa análise demanda reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015