AREsp 2530026 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido não examinou esse dispositivo nem os embargos de declaração sanaram a omissão; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; ademais, majoram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da prescrição sobre a dívida e sobre o direito subjetivo
  2. 2 se a prescrição extingue a obrigação ou apenas a pretensão de cobrança
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido não examinou esse dispositivo nem os embargos de declaração sanaram a omissão; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; ademais, majoram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.