AREsp 3087474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de afronta a dispositivos federais sem demonstrar de forma clara e objetiva a violação apontada (Súmula 284/STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e...

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Parties
Agravante: AMAGIO CONSTRUTORA LTDA.; Apelante: S&G Construtora e Incorporadora Ltda. - EPP; Autor: Jefferson Corcini Pizani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Exceção De Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

AMAGIO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

S&G Construtora e Incorporadora Ltda. - EPP

Apelante

Jefferson Corcini Pizani

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança da cláusula penal
  2. 2 condenação por danos morais fundada no atraso da entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido quando há ausência de concessão de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de afronta a dispositivos federais sem demonstrar de forma clara e objetiva a violação apontada (Súmula 284/STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.