REsp 2028784 - DECISAO

REsp 2028784 - DECISAO

O recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para acolher as teses da recorrente (mudança do caráter da obrigação e do termo inicial da prescrição), providências vedadas nas especial incidências das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, não houve indicação...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reserva Matemática, Termo Inicial Da Prescrição, Ato Único Vs. Trato Sucessivo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prescrição Reserva Matemática Termo Inicial Da Prescrição Ato Único Vs. Trato Sucessivo Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qualificação da pretensão de recomposição da reserva matemática (ato único ou obrigação de trato sucessivo)
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional para cobrança da reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para acolher as teses da recorrente (mudança do caráter da obrigação e do termo inicial da prescrição), providências vedadas nas especial incidências das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos a afastar a orientação reiterada (Súmula nº 83), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.