AREsp 3037786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa à legislação federal de forma argumentada nem comprovou, por confronto analítico e precedentes contemporâneos, o dissídio jurisprudencial exigido; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (qualificação da relação jurídica e alegação de simulação/nulidade), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC a descontos indevidos em benefício previdenciário.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUIZ PEDRO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 determinação do prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs. arts. 169 e 205 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa à legislação federal de forma argumentada nem comprovou, por confronto analítico e precedentes contemporâneos, o dissídio jurisprudencial exigido; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (qualificação da relação jurídica e alegação de simulação/nulidade), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC a descontos indevidos em benefício previdenciário.