REsp 2225956 - DECISAO

REsp 2225956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento suficiente de certas matérias (impedindo conhecimento naquela parte); (ii) a apreciação da controvérsia sobre o curso do prazo prescricional demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: FLAVIO CYPRIANO ARCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Ações, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Conversão De Ações Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj

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Parties

FLAVIO CYPRIANO ARCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações relativas à conversão de ações/incorporação societária
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento suficiente de certas matérias (impedindo conhecimento naquela parte); (ii) a apreciação da controvérsia sobre o curso do prazo prescricional demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iv) a decisão de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.