REsp 2167381 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das pretensões do recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (impugnações ao laudo pericial e verificação de preclusão), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, havendo, ademais, fundamentação suficiente no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Laudo Pericial, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas, Preclusão
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre prescrição
  2. 2 impugnação do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios e regime de juros de mora (SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das pretensões do recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (impugnações ao laudo pericial e verificação de preclusão), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, havendo, ademais, fundamentação suficiente no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.