AREsp 2908508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de contrato de corretagem (vedado pela Súmula 7/STJ); demais alegações não foram adequadamente prequestionadas ou não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (Súmulas 211/STJ e 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, aplicou-se o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA.; Agravante: FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: JAZZ2006 PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Comissão De Corretagem Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante

FATOR REALTY PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

JAZZ2006 PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) ao pedido de devolução da comissão de corretagem
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da ausência de prequestionamento ou indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de contrato de corretagem (vedado pela Súmula 7/STJ); demais alegações não foram adequadamente prequestionadas ou não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (Súmulas 211/STJ e 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, aplicou-se o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.