REsp 2204850 - DECISAO

REsp 2204850 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259, §3º do RISTJ, o relator aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.131 (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE) de que a obrigação de implantar em folha de pagamento não suspende a prescrição da obrigação de pagar quantia certa, e por isso reconsiderou a decisão monocrática, julgando prejudicado o exame do recurso e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou examine sua admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Por Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Cumprimento De Sentença, Implantar Em Folha De Pagamento, Fazenda Pública, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1.131/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumprimento De Sentença Implantar Em Folha De Pagamento Fazenda Pública Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Por Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259, §3º do RISTJ, o relator aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.131 (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE) de que a obrigação de implantar em folha de pagamento não suspende a prescrição da obrigação de pagar quantia certa, e por isso reconsiderou a decisão monocrática, julgando prejudicado o exame do recurso e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou examine sua admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 894-897
  • Julgar prejudicado o exame do presente recurso