REsp 2179921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs. decenal)
2. 2 termo inicial da prescrição (dies a quo)
3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido pois a tese recursal depende do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como indenizatória/enriquecimento sem causa, aplicou o prazo prescricional trienal e fixou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da homologação do acordo, de modo que as alegações do recorrente exigiriam reinterpretação contratual e reanálise de provas vedadas nesta instância; declarou-se, portanto, o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...