REsp 2260319 - DECISAO

REsp 2260319 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não infirmou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (fundamento constitucional), atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATINHAS; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Uso Público De Obras Musicais, Reexame De Matéria Fática, Responsabilidade Solidária Do Município
Direito Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Da Administração Pública Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHAS

Recorrente

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a cobrança de direitos autorais contra a Fazenda Pública (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 responsabilidade do Município por execução pública de obras musicais sem autorização
  3. 3 incidência das Súmulas 126, 283, 284 e 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não infirmou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (fundamento constitucional), atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida, impedindo conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.