REsp 2189398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente — que o termo inicial da prescrição da ação anulatória é a notificação do julgamento definitivo do recurso administrativo — o qual não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a...

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Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/02/2026 a 04/03/2026
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória, Termo Inicial Da Prescrição, Notificação Do Julgamento Definitivo Do Recurso Administrativo, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Precedente Vinculante
Processual Civil Tributário Prescrição Ação Anulatória Termo Inicial Da Prescrição Notificação Do Julgamento Definitivo Do Recurso Administrativo Prequestionamento Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/02/2026 a 04/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da ação anulatória: trânsito em julgado parcial da decisão administrativa ou notificação do julgamento definitivo do recurso administrativo?
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente — que o termo inicial da prescrição da ação anulatória é a notificação do julgamento definitivo do recurso administrativo — o qual não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 151, III, do CTN (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e ausência de impugnação específica à utilização de precedente vinculante pela origem para afastar o art. 169 do CTN, impedindo o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.