HC 1079286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CICERO RUFINO PEREIRA "em face da instauração do Inquérito Policial n. 2022.0076418". Informa "como autoridade coatora o Excelentíssimo Desembargador Federal MARCELO SARAIVA e o Ilustre Delegado de Polícia, Dr. HANDERSON AFONSO LOUREIRO ZATORRE" (fl. 3). Segundo a inicial, o paciente é investigado pela suposta prática dos crimes de peculato e assédio sexual (fl. 2). No presente writ, a defesa alega, em síntese, que ocorreu a prescrição quanto ao crime de assédio sexual; que há excesso de prazo na tramitação do inquérito policial, iniciada em dezembro de 2022; que há bis in idem com relação ao PIC n. 5017612- 69.2022.4.03.0000; e que inexiste justa causa para o prosseguimento das investigações. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do inquérito policial. É o relatório. DECIDO. No presente caso, a defesa não indicou em face de qual acórdão proferido pelo Tribunal de origem se dirige a impetração nem em qual ato judicial proferido pela Corte local encontram-se as supostas ilegalidades apontadas. Além disso, indica Delegado de Polícia também como autoridade coatora, situação que não enseja a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, a teor do artigo 105, I, "c" da Constituição da República. Na instrução dos autos, foram juntados despacho e decisão monocrática proferida por Desembargador na origem. Observa-se que não houve o debate dos temas pelo colegiado de origem a fim de viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior. Assim, ausente manifestação colegiada do Tribunal sobre as matérias ora trazidas a exame, incabível o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido: .. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunais em única ou última instância, conforme o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado. 4. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 932.678/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) .. 1. A competência desta Corte para a análise de habeas corpus, consoante o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, somente se inaugura após o exaurimento prévio da instância ordinária, com prolação de decisão colegiada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 1.048.716/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constit ui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA