AREsp 3151814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque a Corte não poderia apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial; o valor da indenização de R$2.000,00 não é irrisório que autorize o reexame proibido pela Súmula 7/STJ; e o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por descontos indevidos é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL TENÓRIO DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Venda Casada, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

MANOEL TENÓRIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 205, 927 e 944 do Código Civil; arts. 6º e 14 do CDC; art. 5º, X, da Constituição Federal
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais supostamente irrisório
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito: 10 anos vs 5 anos (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque a Corte não poderia apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial; o valor da indenização de R$2.000,00 não é irrisório que autorize o reexame proibido pela Súmula 7/STJ; e o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por descontos indevidos é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.