AREsp 3150407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou a ausência de prescrição imputável ao autor, tendo reconhecido diligências do credor e aplicado entendimento de que...

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Parties
Agravante: JESUS WELINTON VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Citação, Súmula 106/stj, Art. 240, § 1º Cpc/2015, Art. 206, § 5º, I CC, Art. 921, § 5º CPC
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Monitória Cheque Prescrito Citação Súmula 106/stj +3 more

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Parties

JESUS WELINTON VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se é válida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente
  2. 2 Saber se a parte autora incorreu em desídia quanto à citação do réu
  3. 3 Saber se está caracterizada a litigância de má-fé pela parte apelada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou a ausência de prescrição imputável ao autor, tendo reconhecido diligências do credor e aplicado entendimento de que a suspensão/interrupção não pode ser imputada quando o andamento depende de providência judicial (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.