AREsp 3152481 - DECISAO

AREsp 3152481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o documento/parecer juntado pelo banco não configurou, nos autos, reconhecimento inequívoco do débito capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e o acolhimento da tese demandaria reexame de prova, vedado pela...

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Parties
Apelante: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO; Apelado: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução, Reconhecimento De Dívida, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Execução Reconhecimento De Dívida Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

Apelante

BANCO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de parecer técnico pelo banco interrompe a prescrição nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência do prazo prescricional do art. 206, §5º, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o documento/parecer juntado pelo banco não configurou, nos autos, reconhecimento inequívoco do débito capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e o acolhimento da tese demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial