AREsp 3152687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 283/STF, uma vez que havia fundamento autônomo e suficiente (prescrição pelo art. 206, §3º, V, do CC) que não foi impugnado pela recorrente; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANNA CAROLINE DE LIMA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Consumo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Relação De Consumo Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA CAROLINE DE LIMA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por danos morais (art. 27 do CDC vs. art. 206, §3º, V, do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 283/STF, uma vez que havia fundamento autônomo e suficiente (prescrição pelo art. 206, §3º, V, do CC) que não foi impugnado pela recorrente; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.