AREsp 3210992 - DECISAO

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Em razão da tese firmada no Tema 1.387, concluiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional para demandas relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em contas individualizadas do PASEP; aplicando o viés subjetivo reconhecido no Tema 1.150, incumbiu-se ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar a ciência do titular; devido à afetação ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELINO FRANCISCO DE LIMA; Réu / Instituição Financeira: BANCO DO BRASIL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade com o Tema n. 1.387/STJ e, se for o caso, para realização de juízo de retratação, ficando sobrestada a análise do Recurso Especial até que seja cumprida tal providência.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas Do PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Actio Nata
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Contas Individualizadas Do PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MARCELINO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu / Instituição Financeira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada ao PASEP
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: viés subjetivo da actio nata (conhecimento do titular) versus marco objetivo
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à ciência da lesão (titular ou instituição financeira)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.387, concluiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional para demandas relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em contas individualizadas do PASEP; aplicando o viés subjetivo reconhecido no Tema 1.150, incumbiu-se ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar a ciência do titular; devido à afetação ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade com o Tema n. 1.387/STJ e, se for o caso, para realização de juízo de retratação, ficando sobrestada a análise do Recurso Especial até que seja cumprida tal providência.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).