AREsp 3132358 - DECISAO

AREsp 3132358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação federal apontada nem o prequestionamento do dispositivo invocado, além de o recurso depender de reexame de fatos e provas, inviabilidade esta prevista nas súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Autor: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.; Réu/agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 202, I, do CC e 240, §§ 1º e 2º do CPC (interrupção e retroação da prescrição e citação)
  2. 2 violação do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC (preclusão/suspensão do prazo)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da retroação da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação federal apontada nem o prequestionamento do dispositivo invocado, além de o recurso depender de reexame de fatos e provas, inviabilidade esta prevista nas súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSE CARLOS DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas razões expostas.