AREsp 3148251 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (fixou o marco inicial do prazo prescricional no pagamento administrativo a menor em 28/05/2019 e concluiu pela intempestividade da ação ajuizada em 27/05/2022), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 por haver identidade de orientação; assim, nos termos do art. 1.030, V, CPC, o Recurso Especial foi inadmitido, e determinou-se majoração de honorários em 2% conforme art. 85 §11 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Preclusão Pro Judicato, Actio Nata, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do marco inicial do prazo prescricional em pagamento administrativo a menor vs. teoria da actio nata (arts. 189 e 206 §1º, II, b, do CC)
  3. 3 preclusão pro judicato (art. 505 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (fixou o marco inicial do prazo prescricional no pagamento administrativo a menor em 28/05/2019 e concluiu pela intempestividade da ação ajuizada em 27/05/2022), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 por haver identidade de orientação; assim, nos termos do art. 1.030, V, CPC, o Recurso Especial foi inadmitido, e determinou-se majoração de honorários em 2% conforme art. 85 §11 CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.