REsp 2246506 - DECISAO

REsp 2246506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma do entendimento consignado na Súmula n. 284 do STF, uma vez que a recorrente limitou-se a citar preceitos legais sem demonstrar de forma fundamentada e concreta em que consistiu a violação ou a contrariedade do acórdão recorrido, o que impede o exame na instância excepcional.

Parties
Recorrente: GLORIA RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Penhora, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284 STF
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Parties

GLORIA RODRIGUES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública (prescrição, juros moratórios e penhora) a qualquer tempo
  3. 3 obrigação de demonstrar concretamente a ofensa a norma federal indicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma do entendimento consignado na Súmula n. 284 do STF, uma vez que a recorrente limitou-se a citar preceitos legais sem demonstrar de forma fundamentada e concreta em que consistiu a violação ou a contrariedade do acórdão recorrido, o que impede o exame na instância excepcional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.