AREsp 3178170 - DECISAO

AREsp 3178170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão de reconhecimento da prescrição (a prescrição só se interrompe com a citação válida em execuções ajuizadas antes da LC 118/2005; o despacho não retroage quando a demora é por culpa do Fisco), fundamentos não atacados pelo recorrente, e a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Retroação Dos Efeitos Da Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Retroação Dos Efeitos Da Citação Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição em execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005
  2. 2 Efeitos interruptivos da citação e retroação à data do ajuizamento (art. 219, §1º, CPC/73)
  3. 3 Responsabilidade por demora na citação (culpa do Fisco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão de reconhecimento da prescrição (a prescrição só se interrompe com a citação válida em execuções ajuizadas antes da LC 118/2005; o despacho não retroage quando a demora é por culpa do Fisco), fundamentos não atacados pelo recorrente, e a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.