AREsp 3182916 - DECISAO

AREsp 3182916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção da execução por ilegitimidade passiva, com trânsito em julgado no processo nº 0041765-35.2001.8.13.0112), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; ademais, a questão sobre alteração de ofício do valor da causa não foi prequestionada pela Corte de origem. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fundada Em Acórdão Do Tribunal De Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Fundada Em Acórdão Do Tribunal De Contas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão ou interrupção da prescrição por processamento administrativo no Tribunal de Contas
  2. 2 marco inicial da prescrição: data do julgamento do acórdão vs data de emissão da certidão de débito
  3. 3 possibilidade de alteração de ofício do valor da causa e da base de cálculo dos honorários sem prévia manifestação da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção da execução por ilegitimidade passiva, com trânsito em julgado no processo nº 0041765-35.2001.8.13.0112), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; ademais, a questão sobre alteração de ofício do valor da causa não foi prequestionada pela Corte de origem. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.