REsp 2215292 - DECISAO

REsp 2215292 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e em observância ao disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I) e no Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040), o recurso especial admitido como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos restituídos à instância de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ DONIZETI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Complementar, Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Execução Complementar Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)

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Parties

JOSÉ DONIZETI GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição para execução de diferenças de correção monetária
  2. 2 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a partir dos entendimentos do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361)
  3. 3 procedimento aplicável a recurso especial admitido como representativo da controvérsia (devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e em observância ao disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I) e no Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040), o recurso especial admitido como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos restituídos à instância de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior