AREsp 3025655 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão específica relativa à tese da prescrição, reconhecendo que o acórdão recorrido já se alinhava à jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional geral do Código Civil (dez anos, art. 205/2002; ou vinte anos, art. 177/1916 conforme art. 2.028/CC/2002) às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto; o saneamento da omissão foi feito sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Tereza Cristina do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, tão-somente para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão, Gratuidade De Justiça, Incidência De Súmulas, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
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Parties

Tereza Cristina do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese prescricional devolvida ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às cobranças de tarifas de água e esgoto
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil (art. 205/2002 e art. 177/1916) em detrimento do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão específica relativa à tese da prescrição, reconhecendo que o acórdão recorrido já se alinhava à jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional geral do Código Civil (dez anos, art. 205/2002; ou vinte anos, art. 177/1916 conforme art. 2.028/CC/2002) às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto; o saneamento da omissão foi feito sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, tão-somente para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa à prescrição, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.