AREsp 2528661 - DECISAO

AREsp 2528661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tema suscitava, em sua solução favorável ao recorrente, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao entender que as notas promissórias constituíam mero elemento probatório da relação contratual e não título que ensejasse prazos trienal ou quinquenal.

Parties
Agravante: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Notas Promissórias, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Notas Promissórias Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão reconvencional
  2. 2 natureza probatória das notas promissórias vs. título de crédito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tema suscitava, em sua solução favorável ao recorrente, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ao entender que as notas promissórias constituíam mero elemento probatório da relação contratual e não título que ensejasse prazos trienal ou quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.