HC 1049485 - DECISAO

HC 1049485 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação essencial (ausência da íntegra do acórdão de apelação), sendo inviável o exame do mérito; pela jurisprudência do STJ o writ exige prova pré-constituída e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV, Cp), Suspensão Do Prazo Processual (art. 366 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade (art. 107, Iv, Cp) Suspensão Do Prazo Processual (art. 366 Do Cpp) Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão prevista no art. 366 do CPP implica reinício ou mera paralisação do prazo para fins de contagem da prescrição
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do paciente considerando penas máximas, marcos e períodos de suspensão
  3. 3 se há constrangimento ilegal decorrente da manutenção da ação penal apesar de causa extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação essencial (ausência da íntegra do acórdão de apelação), sendo inviável o exame do mérito; pela jurisprudência do STJ o writ exige prova pré-constituída e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.