AREsp 3062448 - DECISAO

AREsp 3062448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou e fundamentou as questões relevantes, adotando entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ; as matérias controvertidas (interrupção da prescrição, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, termo inicial da prescrição) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorridos: autores (pescadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido / recurso especial não admitido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

autores (pescadores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação/ajuizamento de ação civil pública sobre direitos difusos interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação (art. 17) e consequente inversão do ônus da prova em demandas por dano ambiental
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos acórdãos impugnados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou e fundamentou as questões relevantes, adotando entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ; as matérias controvertidas (interrupção da prescrição, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, termo inicial da prescrição) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido / recurso especial não admitido

Orders

  • Não admito o recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil