AREsp 2893515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou as teses jurídicas nos moldes do recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte agravante não indicou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; ademais, a via especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Apelado: João Batista Mota; Apelada: Célia Maria da Silva Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade De Escritura Pública
Administrativo Processual Civil Prescrição Litisconsórcio Passivo Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade De Escritura Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

João Batista Mota

Apelado

Célia Maria da Silva Mota

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou as teses jurídicas nos moldes do recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte agravante não indicou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; ademais, a via especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.