AREsp 2258845 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos; manteve‑se que não houve renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco do Município (incidência da Súmula 83/STJ) e, por se tratar de obrigação única parcelada, fixou‑se o termo inicial da prescrição na data de vencimento da última parcela, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso; por outro lado, a alegação de cerceamento de defesa e a questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal não puderam ser reexaminadas ou conhecidas no especial por óbices de Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL); Réu: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (MUNICÍPIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial interposto por BANRISUL parcialmente provido; recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Trato Sucessivo Vs Obrigação Única, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Trato Sucessivo Vs Obrigação Única Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Autor

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (MUNICÍPIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve renúncia tácita à prescrição pelo Município
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição em obrigação única parcelada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 85 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; manteve‑se que não houve renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco do Município (incidência da Súmula 83/STJ) e, por se tratar de obrigação única parcelada, fixou‑se o termo inicial da prescrição na data de vencimento da última parcela, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso; por outro lado, a alegação de cerceamento de defesa e a questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal não puderam ser reexaminadas ou conhecidas no especial por óbices de Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial interposto por BANRISUL parcialmente provido; recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO não conhecido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por BANRISUL para fixar como termo inicial da prescrição a data do vencimento da última parcela contratual.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO.