REsp 2175528 - ACORDAO

REsp 2175528 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido (impedindo o exame pela via recursal em face do Enunciado 283/STF) e a modificação da data de início do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Fernando Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Fernando Moraes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do Enunciado n. 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido (impedindo o exame pela via recursal em face do Enunciado 283/STF) e a modificação da data de início do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.