AREsp 3003511 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição, concluindo que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, não havendo nulidade da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ROGERIO REIS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Da Sentença, Recurso Especial, Revisão Contratual, Ressarcimento, Inadimplemento Contratual
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Parties

ROGERIO REIS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX da CF/88
  3. 3 prescrição da pretensão (art. 206, §5º, I do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição, concluindo que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, não havendo nulidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.