AREsp 3082539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise dos argumentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da prescrição na partilha amigável de outubro de 1992, aplicando o prazo vintenário do Código Civil de 1916 e a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, tendo transcorrido mais de trinta anos, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HEB MARIA VIEIRA DE SOUZA GALHEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sobrepartilha, Partilha Amigável, Marco Inicial Da Prescrição (actio Nata), Regra De Transição Do Código Civil De 2002, Súmula 7 Do STJ, Sisbajud/bacenjud
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prescrição Sobrepartilha Partilha Amigável Marco Inicial Da Prescrição (actio Nata) Regra De Transição Do Código Civil De 2002 +2 more

Case Brief

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Parties

HEB MARIA VIEIRA DE SOUZA GALHEGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o marco inicial da prescrição para a pretensão de sobrepartilha deve considerar a ciência subjetiva da lesão ou a mera anotação/menção em documento de partilha
  2. 2 aplicação do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916 e da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 possibilidade de determinação de diligência (pesquisa via SISBAJUD) após reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise dos argumentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da prescrição na partilha amigável de outubro de 1992, aplicando o prazo vintenário do Código Civil de 1916 e a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, tendo transcorrido mais de trinta anos, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.