AREsp 2376240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados e por deficiência nas razões recursais que impediam identificar os pontos omitidos; ademais, várias questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas 810/stf E 905/stj

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Contrato Administrativo Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento para admissão de recurso especial
2 prescrição das medições indicadas no protesto
3 termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs. citação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo interposto
Não conhecer do recurso especial