AREsp 3069025 - DECISAO

AREsp 3069025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos (Súmula 284/STF), não demonstrou o prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARLENE PANTOJA BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema Repetitivo 1150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE PANTOJA BENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos (Súmula 284/STF), não demonstrou o prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.