REsp 2217521 - DECISAO

REsp 2217521 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça que, por força do princípio da isonomia, aplica o lapso prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às demandas indenizatórias ajuizadas por ente estatal, afasta-se a aplicação do prazo trienal do art. 206 do Código Civil; no caso concreto não se completou o lustro, razão pela qual se reconhece a inexistência da prescrição e dá-se provimento ao recurso para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido: afastada a prescrição; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Contra a Fazenda Pública, Princípio Da Isonomia, Decreto N. 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Contra a Fazenda Pública Princípio Da Isonomia Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento ajuizada por ente público: quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia ou trienal do art. 206 do Código Civil?
  2. 2 Se ocorreu a prescrição no caso concreto.

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça que, por força do princípio da isonomia, aplica o lapso prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às demandas indenizatórias ajuizadas por ente estatal, afasta-se a aplicação do prazo trienal do art. 206 do Código Civil; no caso concreto não se completou o lustro, razão pela qual se reconhece a inexistência da prescrição e dá-se provimento ao recurso para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido: afastada a prescrição; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e afastar a prescrição.
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento do feito.