EAREsp 2619243 - ACORDAO

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Não havendo dissenso entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma — uma vez que o paradigma não examinou a hipótese da falha dos mecanismos do Judiciário que impediu a execução da penhora — não estão presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Interno No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Penhora, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Fiscal, Dissenso Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Penhora Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Fiscal Dissenso Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso entre acórdãos para admitir embargos de divergência
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição pela ordem de penhora requerida e posteriormente cumprida
  3. 3 Competência do paradigma para enfrentar questão da falha dos mecanismos do Judiciário

Ratio Decidendi

Não havendo dissenso entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma — uma vez que o paradigma não examinou a hipótese da falha dos mecanismos do Judiciário que impediu a execução da penhora — não estão presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso).