REsp 2225528 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF, em razão da ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a hipótese não configura relação de consumo (logo, inaplicabilidade do art. 27 do CDC), fundamento este suficiente para manter o acórdão; adicionalmente, o entendimento do Tribunal estadual sobre a prescrição decenal está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos
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Parties

Banco Safra S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 27 do CDC
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs quinquenal)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF, em razão da ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a hipótese não configura relação de consumo (logo, inaplicabilidade do art. 27 do CDC), fundamento este suficiente para manter o acórdão; adicionalmente, o entendimento do Tribunal estadual sobre a prescrição decenal está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.