REsp 2227795 - DECISAO

REsp 2227795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender-se que o prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta pela Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (princípio da isonomia) e que a alegação de ilegitimidade passiva, fundada em inconstitucionalidade superveniente da norma de contratação, implica exame de questões fático-probatórias e de mérito vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LEANDRO HONORE LOPES; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inconstitucionalidade Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Inconstitucionalidade Superveniente

Case Brief

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Parties

LEANDRO HONORE LOPES

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de regresso (debate entre prazo trienal do Código Civil e quinquenal do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de contratação fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender-se que o prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta pela Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (princípio da isonomia) e que a alegação de ilegitimidade passiva, fundada em inconstitucionalidade superveniente da norma de contratação, implica exame de questões fático-probatórias e de mérito vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.