REsp 2234003 - DECISAO

REsp 2234003 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo; Autora/recorrida: INSS; Réu/demandado: EZIO RAHAL MELILLO; Réu/requerido: FRANCISO ALBERTO DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Ex Delicto, Imprescritibilidade, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

Rita de Cássia Gonzalez Martucci Melillo

Recorrente

INSS

Autora/recorrida

EZIO RAHAL MELILLO

Réu/demandado

FRANCISO ALBERTO DE MOURA SILVA

Réu/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação civil ex delicto e alcance do art. 37, § 5º da CF
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e do Código Civil de 2002 (arts. 200, 202, 204, 935)
  3. 3 Efeito interruptivo da propositura de ações contra codevedores solidários