AREsp 3159855 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento porque a questão relativa à condenação em honorários sucumbenciais estava preclusa na origem por ausência de recurso das partes; manteve-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) em razão de dívida vencida em meados de 2013 e de falta de citação válida dentro do prazo legal, atribuindo-se a demora à inércia do credor, e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Antônio Carrilho Netto; Agravante: Maria da Glória Mestrinelli Carrilho; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Curador Especial, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Curador Especial Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antônio Carrilho Netto

Agravante

Maria da Glória Mestrinelli Carrilho

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 direito do curador especial à verba sucumbencial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque a questão relativa à condenação em honorários sucumbenciais estava preclusa na origem por ausência de recurso das partes; manteve-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) em razão de dívida vencida em meados de 2013 e de falta de citação válida dentro do prazo legal, atribuindo-se a demora à inércia do credor, e, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.