REsp 2237474 - DECISAO

REsp 2237474 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se no reconhecimento de que a MP 1.704/1998 estendeu aos servidores civis o reajuste de 28,86% e importou renúncia ao prazo prescricional, com início da contagem em 30/06/1998 e término em 30/06/2003; como a parte autora ajuizou a ação em 29/11/2007, restou configurada a prescrição do fundo de direito. O recorrente não impugnou especificamente esse fundamento basilar do acórdão, razão pela qual, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Advogados da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Medida Provisória 1.704/1998, Súmula 85/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Reajuste De 28,86% Medida Provisória 1.704/1998 Súmula 85/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Advogados da União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória 1.704/1998 importou renúncia tácita à prescrição e determinou o recomeço do prazo quinquenal para pleitear o reajuste de 28,86%
  2. 2 Se a prescrição do fundo de direito relativa ao reajuste de 28,86% alcança todas as parcelas em ação ajuizada em 29/11/2007

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se no reconhecimento de que a MP 1.704/1998 estendeu aos servidores civis o reajuste de 28,86% e importou renúncia ao prazo prescricional, com início da contagem em 30/06/1998 e término em 30/06/2003; como a parte autora ajuizou a ação em 29/11/2007, restou configurada a prescrição do fundo de direito. O recorrente não impugnou especificamente esse fundamento basilar do acórdão, razão pela qual, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC)
  • publicar-se