AREsp 3104393 - DECISAO

AREsp 3104393 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema repetitivo n. 1.387, que fixou o marco inicial da prescrição no saque integral do principal em conta individualizada do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de saldo residual em conta individualizada do PASEP
  2. 2 aplicação da tese do Tema repetitivo n. 1.387
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema repetitivo n. 1.387, que fixou o marco inicial da prescrição no saque integral do principal em conta individualizada do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.