AREsp 3088605 - ACORDAO

AREsp 3088605 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o termo inicial da prescrição fixado na extinção da relação jurídica (reintegração de posse) — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; foi determinada também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA; Autor: JOSINEI ESTEVES SANTOS; Autor: ACSA RAFAELA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Acessão, Termo Inicial Da Prescrição, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Acessão Termo Inicial Da Prescrição Impugnação De Fundamento Autônomo Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Recorrente

JOSINEI ESTEVES SANTOS

Autor

ACSA RAFAELA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória estava prescrita
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (extinção da relação jurídica/reintegração de posse)
  3. 3 implicações da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o termo inicial da prescrição fixado na extinção da relação jurídica (reintegração de posse) — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; foi determinada também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça