AREsp 3201381 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas a PASEP, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se divergente, seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC; apenas após esses atos poderá ser apreciada a admissibilidade do recurso especial remanescente.

Parties
Agravante: EDSON CALDEIRA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformação e eventual retratação.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
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Parties

EDSON CALDEIRA MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação do Tema 1.387/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à ciência da lesão pelo titular e o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas a PASEP, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se divergente, seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC; apenas após esses atos poderá ser apreciada a admissibilidade do recurso especial remanescente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformação e eventual retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.