AREsp 3135722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e não cabível em recurso especial, e porque a pretensão de revisar o termo inicial da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ACADEMIA DE NATACAO MERGULHO LTDA.; Agravante: BENE MANIGLIA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA.; Agravante: MAURO MAGALHAES MANIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ACADEMIA DE NATACAO MERGULHO LTDA.

Agravante

BENE MANIGLIA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA.

Agravante

MAURO MAGALHAES MANIGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 termo inicial da prescrição na teoria da actio nata
  3. 3 aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e não cabível em recurso especial, e porque a pretensão de revisar o termo inicial da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).