AREsp 3104285 - DECISAO

AREsp 3104285 - DECISAO

Por se tratar de demanda em que o débito foi impugnado judicialmente pelo devedor, houve interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil; sendo causa interruptiva judicial, o novo prazo prescricional só passou a correr após o último ato do processo, isto é, após o trânsito em julgado ocorrido em 06/11/2011; como a execução foi proposta em 15/10/2015, não se completou o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual não ocorreu a prescrição e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante; Executado/excipiente: ELDENANDES LIMA MACHADO; Exequente: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Interrupção Da Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Interrupção Da Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ELDENANDES LIMA MACHADO

Agravante; Executado/excipiente

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco interruptivo da prescrição quando há propositura de demanda que discute o próprio crédito
  2. 2 se a contagem do prazo prescricional recomeça com a revogação da tutela antecipada ou apenas com o trânsito em julgado da ação que discutiu o débito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 380/STJ ao marco prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda em que o débito foi impugnado judicialmente pelo devedor, houve interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil; sendo causa interruptiva judicial, o novo prazo prescricional só passou a correr após o último ato do processo, isto é, após o trânsito em julgado ocorrido em 06/11/2011; como a execução foi proposta em 15/10/2015, não se completou o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual não ocorreu a prescrição e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitada a prejudicial de prescrição e, consequentemente, a exceção de pré-executividade.
  • Determinado o regular prosseguimento da execução.