AREsp 3114653 - DECISAO

AREsp 3114653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatando ausência de diligência eficaz do exequente que retardou a citação válida (efetivada por edital somente em 26/08/2024), o que afasta a retroação dos efeitos interruptivos e configura a prescrição material da pretensão executiva; por isso, a Súmula 106/STJ não se aplica e não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Súmula 106/stj, Art. 1.022 CPC, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Citação Por Edital Súmula 106/stj Art. 1.022 CPC Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 eficácia interruptiva da citação e retroação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatando ausência de diligência eficaz do exequente que retardou a citação válida (efetivada por edital somente em 26/08/2024), o que afasta a retroação dos efeitos interruptivos e configura a prescrição material da pretensão executiva; por isso, a Súmula 106/STJ não se aplica e não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial