AREsp 3091854 - DECISAO

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Reconheceu-se a nulidade da intimação por não observância do pedido expresso de publicação em nome de todos os advogados indicados (art. 272, §5º, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido; entretanto, as alegações relativas à contagem do prazo prescricional (art. 132 CC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram conhecidas (Súmula 211/STJ), e a reanálise da preclusão demandaria exame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Executado: Banco do Brasil S/A; Recorrentes / Parte Autora: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Intimação De Advogados, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença
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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante / Executado

exequentes

Recorrentes / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não publicação em nome de todos os advogados requeridos (art. 272, §5º, CPC)
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de nulidade de intimação
  3. 3 prescrição quinquenal da execução individual contada do trânsito em julgado da ação civil pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação por não observância do pedido expresso de publicação em nome de todos os advogados indicados (art. 272, §5º, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido; entretanto, as alegações relativas à contagem do prazo prescricional (art. 132 CC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram conhecidas (Súmula 211/STJ), e a reanálise da preclusão demandaria exame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.